| Projeto: |
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PL 17 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-17/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0017-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Calvo / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBSERVAREM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL, DA MANEIRA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / DEFICIENTE VISUAL / INTERNET / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / RECURSOS TECNICOS / TECNOLOGIA ASSISTIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0382-2012
ver documento Adm1014-2012
ver documento Saude1756-2012
ver documento Fin0802-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/08/2011 | Encaminhado em 18/08/2011 | | CCJ | Recebido em 18/08/2011 | Encaminhado em 13/04/2012 | | ADM | Recebido em 16/04/2012 | Encaminhado em 30/07/2012 | | SAUDE | Recebido em 30/07/2012 | Encaminhado em 08/11/2012 | | FIN | Recebido em 08/11/2012 | Encaminhado em 17/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 27/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 411/2011 de 01/09/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 07/10/2011 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 363/11 -C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha informações aprovadas no âmbito da comissão de constituição e justiça, referente o pl de autoria da ex-vereadora mara gabilli, atraves do Documento Recebido nro. 2052/2011
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